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08/11/2018 - 13h15TJMG suspende criação de Conselho de Transporte em Lagoa SantaÓrgão teria competência para tratar de questões de mobilidade urbana da cidade

Decisão do Órgão Especial do TJMG suspendeu criação do Conselho Municipal de Transporte de Lagoa Santa   O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu, liminarmente, a criação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Lagoa Santa. O órgão foi idealizado pela câmara municipal, com representantes da prefeitura, do poder legislativo, dos operadores de transporte coletivo, taxistas, mototaxistas, transporte escolar, Ministério Público e usuários.   O prefeito Rogério Avelar recorreu ao TJMG e alegou que a Lei nº 4.166/2018 é inconstitucional, pois a criação de conselhos vinculados a secretarias municipais deve possuir pertinência com as políticas públicas existentes, e não prejudicar o regular andamento dos serviços, nem das suas atividades. Também alegou que projetos de lei que tratam da criação, estruturação e extinção de órgãos são privativos do poder executivo.   O presidente da câmara municipal, Leandro Cândido da Silva, alegou que o conselho terá o objetivo de ser uma instância participativa e de controle social das ações de mobilidade, garantido uma gestão democrática e participação popular na formação de diretrizes e mobilidade urbana.   O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador Edilson Olímpio Fernandes, considerou que os municípios são entes públicos dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Têm competência para criarem conselhos cujos órgãos podem atuar na formulação de estratégia e no controle da execução da política na área correspondente.   Contudo, conforme registrou o desembargador Edilson Fernandes, há um princípio constitucional de reserva da administração que impede a ingerência normativa do poder legislativo em matérias cuja competência é exclusiva do poder executivo.   O magistrado entendeu que há uma aparente inconstitucionalidade na criação da Lei 4.166/2018, em uma atuação típica da administração pública, em que  participem representantes de outros poderes ou entidades. Daí a concessão da liminar suspendendo os efeitos da referida lei, diante do perigo da demora, ou dano irreparável e de difícil reparação, diante da possível nulidade de atos emanados do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, com o consequente desfazimento da produção de seus efeitos, ponderou.   Veja o andamento do processo e o acórdão.  
08/11/2018 (00:00)
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